LEGISLAÇÃO E ESTATUTO

Legislação Aplicada:

• Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Dispõe sobre as sociedades por ações;

• Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 - Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da união, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

• Decreto nº 52.555, de 14 de março de 2017 - Regulamenta, no âmbito do estado de Alagoas, a aplicação da lei Federal Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, para estabelecer regras de governança e gestão às suas empresas públicas e sociedade de economia mista, e dá outras providências;

• Lei nº 7.893, de 23 de junho de 2017 - Autoriza o poder executivo a constituir sociedade anônima sob o controle acionário do estado de alagoas, institui o fundo alagoano de parcerias-FAP, e dá outras providências;

• Decreto nº 58.861, de 03 de maio de 2018 - Dispõe sobre o estatuto social da empresa Alagoas Ativos S.A. e dá outras providências;

• Decreto n° 70.814, de 18 de agosto de 2020 - Altera o Decreto n° 58.861, de 03 de maio de 2018

• Regimento interno Alagoas Ativos S. A.

• Código de Conduta Ética da Alagoas Ativos