LEIS

Institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Pública.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37º e no § 2º do art. 216º da Constituição Federal; altera a Lei Federal 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei Federal 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei Federal 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175º da Constituição Federal, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37º, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Dispõe sobre o programa de Parceria Público-Privada – Programa PPP/AL, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia de Empreendimentos, Intermediação e Parcerias de Alagoas – CEPAL.

Altera a Lei Delegada n. 44, de 8 de abril de 2011, que define as áreas, os meios e as formas de atuação do Poder Executivo do Estado de Alagoas, bem como a Lei Estadual n. 6.972, de 07 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada – Programa PPP/AL, e dá outras providências.

Altera os arts. 6º, 13, 14 e 16 da Lei Estadual n. 6.972, de 08 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada – Programa PPP/AL, e dá outras providências.

Regulamenta os arts. 6º e 7º da Lei Estadual n. 6.972, de 7 de agosto de 2008, que instituiu o Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada do estado do Alagoas – PPP-AL e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos gerais para registro, seleção e aprovação de pré-projetos, projetos básicos e estudos de viabilidade de empreendimentos de Parceria Público-Privada.

Aprova a estrutura, composição e atribuições da unidade de PPP, integrante da Secretaria de Estado do Planejamento e do Desenvolvimento Econômico – Seplande, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 7º da Lei Estadual n. 6.972, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada (Programa PPP/AL), e dá outras providências.

Altera o art. 6º da Lei n. 6.972, de 7 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada – Programa PPP/AL.

Dá nova redação ao art. 6º da Lei Estadual n. 6.972, de 07 de agosto de 2008, que dispõe sobre o Programa de Parceria Público-Privada – Programa PPP/AL, e dá outras providências.