• Lei 7.893, de 23 de Junho de 2017

• Decreto nº 60.618, de 23 de Agosto de 2018

• Estatuto do fundo Alagoano de parcerias

• Regulamento do fundo Alagoano de parcerias

• Decreto n° 61.374, de 23 de outubro de 2020

  aprova o Estatuto do Fundo Alagoano de Parcerias - FAP

• Decreto n° 61.375, de 23 de outubro de 2020

  aprova o Regulamento do Fundo Alagoano de Parcerias - FAP